Ministério Público afirma que contratações de escritórios de advocacia causaram prejuízo de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos
O Ministério Público do Estado do Pará, através do promotor Maurim Lameira Vergolino, no 3º Cargo de Promotor de Justiça de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, ingressou com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Paragominas, Shydney Jorge Rosa, e o secretário de Assuntos Jurídicos, Elder Reggiani Almeida. A ação foi protocolada na 1ª Vara Cível de Paragominas na noite de sexta-feira, dia 6 de junho, com pedido liminar de afastamento dos cargos, alegando risco de novos ilícitos e prejuízo à instrução do processo.
A denúncia envolve a contratação, por inexigibilidade de licitação, de dois escritórios de advocacia por valores que somam R$ 1.920.000,00, para serviços que, segundo o MPPA, já eram prestados pelo procurador municipal concursado. O órgão aponta que os contratos foram formalizados sem necessidade comprovada, antes mesmo de processos administrativos preparatórios.
O promotor Maurim Lameira Vergolino destaca vínculos pessoais entre os contratados e os agentes públicos, incluindo relação prévia na campanha eleitoral do atual prefeito. Um dos atestados de capacidade técnica foi assinado pela própria advogada beneficiada. O MP também cita tentativa deliberada de esvaziar a Procuradoria Municipal com exoneração de equipe e exclusão do procurador das decisões administrativas.
A Promotoria pede à Justiça que condene os réus à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.
Fonte ministério público Paragominas Pará
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