O município deverá encaminhar um PROJETO DE LEI a Câmara Municipal, tornando o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão o órgão de imprensa oficial para a divulgação de todos os seus atos administrativos, sendo que após a sua aprovação, deverá ser encaminhada uma cópia a esta Federação para o endereço abaixo informado, como também, pelo e-mail: site@famem.org.br ou por um dos fax: (98) 2109-5400.
Após o encaminhamento da lei, o município deverá encaminhar no máximo três funcionários autorizados a se dirigirem a esta Federação para receberem o acesso por meio de usuário e senha do novo sistema do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão que já está disponível no nosso site, afim de receber o treinamento e capacitação, onde o mesmo fará as publicações diretamente do seu município sem a necessidade de ter que enviar e-mail como era no antigo sistema, agilizando assim todo o processo de publicação e dando total controle e autonomia das publicações ao próprio município filiado.
Faça seu cadastro para ter acesso ao sistema do Diário Oficial dos Municípios e para sua implantação, baixe o projeto de lei.
 
MUNICÍPIO QUE JÁ ADERIU
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM
Endereço: Rua Leblon, Qd B, Casa 01
Bairro: Loteamento Parque Calhau
CEP: 65071-745 – São Luís – MA
CNPJ: 12.526.786/0001-64