O que são emendas parlamentares

 

1. O que são as emendas parlamentares?
De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual.
Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.
Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto.
No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

 

2. O que são as emendas individuais?
As emendas individuais são propostas feitas por cada Deputado Federal ou Senador para o orçamento do governo federal.
Assim, cada parlamentar pode financiar uma obra ou projeto público no seu estado. Eles podem, por exemplo, financiar a compra de mais ambulâncias!
O mais comum é que as emendas beneficiem as bases eleitorais dos parlamentares, ou seja, a localidade onde vivem os eleitores que eles representam.

 

3. Quanto dinheiro pode ser destinado em emendas?
Para o orçamento de 2016, cada parlamentar teve o direito de propor até R$ 15,3 milhões em emendas individuais.
Fora essa limitação de valor, outra exigência é que metade do valor total das emendas seja destinado ao financiamento da saúde pública.
Na Lei Orçamentárias Anual (LOA) para 2016, aprovada em 2015, foram destinados um total de R$ 9,1 bilhões para as emendas individuais.
Apesar de serem limitadas, as emendas individuais têm uma vantagem sobre as coletivas: desde 2013, a sua execução é impositiva.
Em outras palavras, o poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas suas emendas individuais.
Isso já não se aplica às emendas coletivas. Para elas, o Executivo pode decidir repassar os recursos, ou não, dependendo de quanto dinheiro ele tiver disponível.

 

4. O nome “emenda” não é uma coincidência.
Os Deputados e Senadores podem apresentar suas emendas ao orçamento da mesma maneira que se faz uma emenda a outros projetos em tramitação no Congresso.
Uma emenda nada mais é que uma alteração a um projeto que esteja sendo avaliado.
Nesse caso, as alterações são feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto da LOA é elaborado todos os anos pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.
A apresentação das emendas é feita na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que, entre outras funções, é responsável por avaliar o projeto da LOA.

Reunião da Comissão Mista do Orçamento (CMO), no Congresso Nacional. Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

 

5. Quem fiscaliza para onde vão os recursos?
Oficialmente, os órgãos principais de fiscalização são os Tribunais de Conta, tanto os estaduais e municipais, quanto o da União.
Também é possível enviar denúncias para outros órgãos de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal.
Nós mesmos, como cidadãos e eleitores, devemos sempre ficar de olho em qual o destino do dinheiro público e se ele está sendo bem utilizado!
Você pode fiscalizar as emendas parlamentares neste link.
A aprovação de emendas pode ser uma maneira de financiar obras e serviços públicos que são importantes para o lugar em que vivemos.
Por isso, preste atenção nas emendas que são destinadas para o seu estado ou município todos os anos.
Também esteja atento às propostas que os candidatos fazem durante as campanhas, para eleger aqueles que defendam propostas que você considera importante. DADOS DA PLATAFORMA BRASIL .ORG