O documento orienta a entidade para a prestação de esclarecimentos e informações ao público a respeito do uso indevido da marca do Governo do Estado nas sacolas plásticas que estão sendo vendidas; a interrupção imediata da venda do material irregular; e a troca imediata das sacolas irregulares por outras. A notificação informa ainda o prazo de 24 horas para que a demanda seja atendida sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
“Se eles não interromperem a venda dessas sacolas com a marca do governo do Estado, nós vamos entrar com uma ação judicial, pedindo indenização por danos coletivos contra os supermercados que estão incorrendo nessa utilização indevida da marca”, asseverou Ricardo Sefer, procurador-geral do Estado.
Lei Estadual
Esta semana, entrou em vigor a Lei Ordinária Estadual nº 8.902/2019, que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis com compostos de polietilenos, polipropilenos ou similares. De acordo com a norma, as sacolas convencionais devem ser substituídas por material oxi-biodegradável, biodegradável ou de papel. Além disso, os estabelecimentos devem estimular o uso de sacolas reutilizáveis.
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