
ACPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma forma usada pelo Parlamento de exercer sua atividade fiscalizadora. A Constituição e a Lei 1.579, de 1952, determinam que ela deve somente apurar fato determinado e ter um prazo certo de duração.
A CPI não tem poder de julgar, nem tem competência para punir investigados, mas, sim, de investigar fatos determinados.
O portal do Jeso Carneiro detalha, ainda, que foi pedida a investigação do prefeito William Fonseca para apurar possíveis crime de responsabilidade e infração político-administrativa após a “contratação em massa” de servidores temporários, o que representa um aumento de 750% de funcionários, entre janeiro e junho de 2021. Caso seja comprovado, o ex-vereador Zequinha Calderaro Filho também pediu a cassação do prefeito.
Os vereadores que votaram pelo recebimento da denúncia foram: Keké Batista (MDB), Arnaldo Gemaque (PSD), Lico do Bené (PDT), Junhão (PSD), Josy Seixas (PL), Marcelo Andrade (PSDB), Márcio Canto (PTB), Marta Godinho (PTB), Mauro Wanzeller (MDB) e Rafão Viana (PSDB). Já os que votaram contra foram Adeílson Lopes (PRTB), Ludugero Júnior (PSC), Deybson Rasch e Rasch e Quinho Azevedo.
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