O texto altera o Marco Civil da Internet para prever, entre outros pontos, a exigência de "justa causa e de motivação" para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais
Segunda-Feira, 06/09/2021, 19:25 - Atualizado em 06/09/2021, 19:34 - Autor: FOLHAPRESS
"O Presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar medida provisória que altera o Marco Civil da Internet, reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores", afirmou a publicação do governo.
O texto altera o Marco Civil da Internet para prever, entre outros pontos, a exigência de "justa causa e de motivação" para excluir conteúdos, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes sociais, segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência.
"A medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milhões de usuários no Brasil, possam realizar a moderação do conteúdo de suas redes sociais de modo que não implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros", afirma o mesmo comunicado do governo.
O Planalto ainda não divulgou a íntegra do texto da MP.Pelo menos desde abril o governo discute formas de engessar a atuação de empresas como Youtube, Twitter, Facebook e Instagram. A Secretaria de Cultura, comandada pelo ator Mario Frias, membro da chamada ala ideológica do governo, encabeçou a elaboração do texto.Publicações do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença.
Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação "enganosa" em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao lockdown.Bolsonaro ainda tem criticado ações do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra páginas bolsonaristas investigadas por disseminar fake news.
Em maio uma minuta de decreto, tido como ilegal e inconstitucional por advogados consultados pela Folha, chegou a ser debatido pelo Ministério das Comunicações. A leitura do governo era de que o texto deveria ser feito por instrumento legal mais rígido, como a MP.O Marco Civil da Internet foi aprovado após mais de dois anos de embates, negociações e intensos lobbys. O texto é uma espécie de Constituição, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres na rede.Bolsonaro ainda faz acenos a sua base eleitoral e mira a reeleição ao Palácio do Planalto ao dar aval para a mudança na legislação.
Aliados de Bolsonaro dizem que levaram reclamações ao Planalto sobre restrições de conteúdos em redes sociais.Bolsonaro disse no último dia 24 que o TSE "arrebentou a corda" ao determinar às empresas que administram redes sociais que suspendam os repasses de dinheiro a páginas investigadas por disseminar fake news.
As mídias digitais são o principal meio de comunicação de Bolsonaro e foram decisivas para a eleição de 2018. No Planalto, há um departamento de comunicação digital, apelidado de "gabinete do ódio". É atribuído a esse grupo a elaboração de ataques virtuais a adversários.
Em maio, ao anunciar que o governo preparava a medida, Bolsonaro admitiu irritação com limites impostos pelas redes à própria conta e a de seus apoiadores. "A minha rede social talvez seja aquela que mais interage em todo o mundo. Somos cerceados, muitos que me apoiam são cerceados", disse o presidente à época.
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