O texto do deputado Christino Áureo (PP-RJ) recebeu críticas por promover, sem discussão, mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT)
- cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS.
- cria programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses; empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor.
- reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing.
- aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros.
- restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.
- proíbe juízes de anular pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.
- dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.
O Governo Bolsonaro já havia tentado introduzir o projeto no início de seu mandato, através de uma medida provisória chamada Contrato de trabalho verde e amarelo”.
Como ela não seria aprovada a tempo pelo Congresso e perderia validade, o governo revogou a MP em abril de 2020. Desde então, o governo trabalha para recriar as medidas. O texto do relator teve apoio da base do governo
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