CERTIDÃO DE CASAMENTO

A Certidão de Casamento é emitida após a celebração do casamento, e deve ser obtida em um Cartório de Registro Civil, podendo a celebração ser feita lá ou em outro local, caso seja do desejo das partes envolvidas, e consentido pela autoridade que vai realizar a cerimônia. O processo envolve taxas de serviço, que podem ser anuladas em casos de pobreza comprovada. A Certidão de Casamento só será emitida, oficializando a união, se for comprovado que ambas as partes não estão casadas.

QUEM PODE CASAR-SE

Podem casar-se:
- pessoas maiores de 18 anos solteiras ou viúvas, sendo possíveis combinações hétero ou homoafetivas;
- pessoas entre 16 e 18 anos, desde que mediante consentimento do pai e da mãe, que devem ir até o cartório para assinar Termo de Consentimento;
- menores de 16 anos apenas mediante autorização judicial.

Não podem casar-se:
- parentes em linha reta, isto é, pai e filha, avô e neta, etc, estando incluidos tanto vínculos sanguíneos quanto socioafetivos - o que proíbe, portanto, o casamento entre mãe e filho adotivo, por exemplo;
- afins em linha reta, isto é, parentes em linha reta do cônjuge - sogro com nora, por exemplo;
- adotante com quem foi cônjuge do adotado, e vice e versa;
- irmãos e irmãs;
- pessoas já casadas, configurando-se bigamia;
- cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte - o viúvo cujo marido foi assassinado não pode casar-se com o próprio assassino, por exemplo;

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