Critérios para repasse de receita do ICMS aos municípios.

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A Constituição Federal (artigo 158-inciso IV) determina que 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados seja repartido entre os respectivos municípios, da seguinte forma: a) três quartos (75%), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios; b) até um quarto (25%), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal. Em Minas Gerais, a distribuição dos 25% da receita total arrecadada com ICMS é assim distribuída: a) três quartos (75%) são distribuídos na proporção do índice do VAF (Valor Adicionado Fiscal), conforme artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90; b) até um quarto (25%) são distribuídos de acordo com critérios indicados na Lei Estadual nº 13.803 de 27/12/2000 (veja quadro abaixo). Legislação Descrição dos critérios Peso (%)                                                                                                                                                                                     Critérios de distribuição da cota-parte dos municípios no ICMS (vigentes em 2005) Lei MG 13.803 / 2000 VAF (art. 1º, I) 4,680 Área geográfica (art. 1º, II ) 1,000 População (art. 1º, III) 2,710 População dos 50 municípios mais populosos (art. 1º, IV) 2,000 Educação (art. 1º, V) 2,000 Produção de alimentos (art. 1º, VI) 1,000 Patrimônio cultural (art. 1º, VII) 1,000 Meio ambiente (art. 1º, VIII 1,000 Gasto com saúde (art. 1º, IX) 2,000 Receita própria (art. 1º, X) 2,000 Cota mínima (art. 1º, XI) 5,500 Municípios mineradores (art. 1º, XII) 0,110 Soma 25,000 Lei Complementar 63 / 90 VAF - Valor Adicionado Fiscal 75,000 Total 100,000 Veja Gráficos Critérios de distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios Veja Simulação Cálculo da cota-parte dos municípios no ICMS