Foi protocolado na Câmara Municipal de Belém projeto de lei que estabelece o sistema de cotas raciais para os concursos públicos na capital, nesta segunda-feira (03).
O projeto de lei vai ao encontro da Lei Federal n°12.990/2014 que estabelece as ações afirmativas nos concursos públicos a nível federal. O projeto visa, ainda, garantir o acesso ao serviço público por meio das cotas, dando andamento a um processo histórico de reparação. Esta garantia é legitimada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atuação de cada ente para regulamentar a lei federal.
Apresentada no plenário do poder legislativo pelo vereador Wilson Neto (PV), o projeto foi criado cm a participação dos ativistas e estudiosos da causa racial: os professores Helena Rocha, que também é membra do Núcleo de Ensino Afro-Brasileiro – NEAB/IFPA, e Aiala Colares, coordenador do Núcleo de Ensino Afro-Brasileiro – NEAB/UEPa, e ao advogado Paulo Victor Squires.
“Quando se fala em cotas raciais se fala em reparação histórica. É uma modalidade de ação afirmativa dentre muitas que se encontra na literatura, e que, no caso brasileiro deveria ser compulsório, pelos quase quatro séculos de escravização e suas nefastas consequências aos descendentes dessa população que, pela ausência de políticas públicas no pós abolição ficaram à margem dos postos de trabalho”, avaliou a professora Helena Rocha.
“O sistema de cotas já existe em alguns estados e municípios e, no caso de Belém, será um avanço na recuperação da autoestima da população afrodescendente com a perspectiva de acesso ao serviço público. Uma atitude louvável do jovem vereador Wilson Neto. Tal postura mostra a que veio o vereador e sua equipe em prol de colocar em pauta problemas sociais acumulados há muito sem perspectiva mínima de correção de desigualdades cristalizadas em nossa sociedade”, acrescentou Helena Rocha.
O projeto de lei dispõe de recomendações que incluem: todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros e negras; a autodeclaração será considerada dentro dos critérios raciais, evitando fraudes e assegurando a aplicação e finalidade da política pública; em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
“O significado político, simbólico e representativo, que o projeto de lei como como esse, ele tem para comunidade negra, a comunidade afrodescendente que habita a cidade de Belém, é de extrema importância, porque ele surge com um projeto de inclusão, visto que a capital paraense é uma cidade que tem mais medo da população, segundo IBGE, 53,2% por cento, composta por negros e pardos. E a gente percebe que as desigualdades sociais e raciais são extremamente gritantes quando nós observamos as configuração geográficas de Belém. Portanto, aprovar um projeto como esse acaba sendo de extrema responsabilidade dos nossos parlamentares que estão nos representando na Câmara dos Vereadores”, avaliou o professor Aiala Colares.
DADOS
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), depois de mais de 15 anos desde as primeiras experiências de ações afirmativas no ensino superior, o percentual de pretos e pardos que concluíram a graduação cresceu de 2,2%, em 2000, para 9,3% em 2017. Em 2011, do total de 8 milhões de matrículas, 11% foram feitas por alunos pretos ou pardos. Em 2016, ano do último Censo, o percentual de negros matriculados subiu para 30%.
Resultado divulgado pela USP (Universidade de São Paulo) aponta, também, que em dez anos, o número de alunos da USP que se declaram negros aumentou 52% enquanto o número total de alunos na universidade cresceu 8%. O número de estudantes pretos ou pardos, segundo a definição agrupada de negro do IBGE, passou de 11.626 matriculados em 2007 para 17.690 em 2017. Mesmo assim a representatividade se mantém baixa - passou de 11% para 15,5%.
Em 2019, pela primeira vez, o número de universitários pretos (12,9%), pardos (61,3%), amarelos (2%), quilombolas (3,4%) e indígenas (0,9%) é superior ao de brancos nas universidades brasileiras, e essa realidade também marca a Universidade Federal do Pará (UFPA), em que 78,4% dos estudantes se autodeclaram PPI.
Eles também são majoritariamente jovens. Cerca de 66% têm entre 18 e 24 anos. Por outro lado, 30,2% são adultos e economicamente ativos, na faixa etária entre 25 e 40 anos. Há quem tenha chegado à Universidade bem cedo, entre 13 e 17 anos (2,8%), mas também há aqueles que recomeçam a vida após os 50 anos e escolheram a UFPA (0,5% dos alunos matriculados
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